Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HERANÇA VACANTE. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO.

Recurso que não cumpriu com o princípio da dialeticidade relativamente à delimitação do período da cobrança e a incidência da prescrição quinquenal. Pretensão de cobrança que não foi além do período de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Prova do pagamento que competia ao Município, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), seja em função da conhecida regra de direito das obrigações segundo a qual incumbe ao devedor provar o pagamento, na melhor interpretação dos CCB, art. 319 e CCB, art. 320. Procedência da ação, mantida. Recurso desprovido... (Continua)