Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

Recurso da autora Avbras Spe Empreendimentos Imobiliários Americana Ltda. Insurgência da autora quanto à correção monetária do saldo devedor pelo INCC até 31/07/2016 e pelo IGPM-FGV a partir de 01/08/2016 até a entrega das chaves. Acolhimento. Correção monetária deve seguir os índices estabelecidos até a quitação do saldo devedor pelo réu. 2. Mora imputável ao requerido. Acolhimento. Reconhecimento da mora do requerido a partir de 01/11/2020, incidindo juros moratórios de 1% ao mês sobre o saldo devedor. 3. Juros remuneratórios. Pleito de incidência desde a expedição do habite-se em 22/08/2016. Inadmissibilidade. Mora da autora na apresentação dos documentos necessários ao financiamento imobiliário até 01/09/2020. 4. Recurso do réu Claudiney Ienne. Conexão e pedido de suspensão do presente feito. Rejeição. Demandas em fases processuais distintas, com apelação julgada na ação indenizatória. Ausência de efeito suspensivo nos recursos especiais interpostos, conforme § 5º do CPC/2015, art. 1.029. 5. Compensação de multas e dívidas. Inadmissibilidade. Multa cominatória de natureza provisória e precária, podendo ser modificada ou revogada conforme § 1º, do art. 537, CPC/2015. 6. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Cabimento. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, incluindo a majoração pelo trabalho adicional em grau recursal. 7. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido, em parte... (Continua)