Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

De acordo com a Súmula 459/TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX. Ressalta-se que a causa está submetida ao procedimento sumaríssimo e a análise de negativa de prestação jurisdicional fica limitada à violação ao art. 93, IX da CF/88. No caso dos autos, a parte não atende, em seu recurso de revista, os requisitos contidos na Súmula 459/TST, qual seja, indicação de violação ao citado dispositivo constitucional. A recorrente pugna pela nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, contudo não apontou a violação exigida pelo entendimento sumulado, razão pela qual o recurso encontra-se desfundamentado, impedindo assim o seu prosseguimento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)