Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 14). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Alegação de tipicidade material da conduta, pelo fato de uma arma ter sido apreendida juntamente com a munição e de o réu ser multirreincidente. Aplicação do princípio da insignificância. Apenas uma munição íntegra foi encontrada com o réu. Além disso, a perícia apontou que a arma que ele portava estava quebrada, sendo incapaz de disparar, motivo pelo qual não poderia representar qualquer perigo, mesmo que abstrato, se assemelhando mais a um simulacro. Por fim, os antecedentes criminais do agente não são requisito para a análise da ofensa material ao bem jurídico, por não configurar elementar do tipo. Absolvição mantida. Recurso desprovido.... (Continua)