Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pacote de serviço de Streaming não contratado - Falha incontroversa - Determinação de devolução dos valores pagos - Pretensão à restituição em dobro - Impossibilidade - Sem hipótese para aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42 - Dano moral - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência mantida. ... (Continua)