Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos.