Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré indique clínicas da rede credenciada aptas para o tratamento prescrito de fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional, fisioterapia, e psicopedagogia/neuropedagogia, desde que em ambiente clínico, sem limite de tempo, com disponibilidade e próximas à residência do autor - Insurgência da ré - Alegação de que o tratamento indicado não está previsto no rol da ANS, que nunca se negou a prestar assistência ao agravado, e que possui clínicas aptas a realizar o atendimento do agravado - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a prestigiar o autor - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Manifestação posterior da agravante, na origem, admitindo não possuir prestador credenciado para atender na região determinada - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)