Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que negou seguimento a recurso de apelação, por erro grosseiro na interposição. Inconformismo da apelante. Não acolhimento. A decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória (CPC, art. 136, caput). Expressa previsão legal de que o recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, IV). A hipótese é de erro inescusável na opção pelo recurso de apelação, sem ressalva quanto a eventual dúvida. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido