Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF NÃO CONFIGURADA.

Restou consignado no acórdão do Regional que a ação foi proposta dentro do biênio prescricional, contado da mudança do regime celetista para o estatutário, razão pela qual permanece intacto o CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, deve ser mantida a negativa de seguimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VEDAÇÃO. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que, uma vez constatado que o adicional de insalubridade já era pago sobre o piso salarial do empregado, a modificação dessa base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, não havendo que falar, nesse caso, em aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)