Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPETE AO MAGISTRADO DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DAS PROVAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. LAUDO MÉDICO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. PARECER DO NAT-JUS QUE, ADEMAIS, TEM CARÁTER CONSULTIVO, NÃO VINCULANTE, SERVINDO APENAS PARA ORIENTAR O MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG AO AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DO X FRÁGIL ASSOCIADO À DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PELO FATO DE O MÉTODO MIG NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA RN 539/2022, QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO PELO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO, CONTUDO, DA COBERTURA DE EDUCADOR FÍSICO, POIS SEU CARÁTER PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL FOGE AO ÂMBITO DO CONTRATO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.