Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante - Na exegese do CPC/2015, art. 937, § 2º, a oposição a julgamento virtual está diretamente vinculada a recurso com previsão de sustentação oral - Agravo de instrumento somente comporta sustentação oral para hipótese de tutelas provisórias (CPC/2015, art. 937, VIII), não contemplando matérias referentes à cabimento de recurso em ação de produção antecipada de provas - Resolução 772/2017 deste Egrégio Tribunal que acompanha a interpretação da regra processual civil - Alegação de omissão - Inocorrência - Matéria devidamente conhecida, analisada e fundamentada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)