Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada com o intuito de obter a anulação das CDAs sob o palio de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Manutenção que se impõe. Preenchimento dos requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos não infirmada. Títulos executivos aptos e que indicam a origem do débito e sua natureza. Débitos declarados pelo próprio contribuinte e não pagos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo ou de homologação formal. Aplicação da Súmula 436/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)