Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - RPV - Decisão combatida responsável por determinar à Fazenda Pública a restituição dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda - Inconformismo do executado - Cabimento - Possibilidade de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de pessoa física - Precedentes específicos do E. STJ e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Inteligência do CF, art. 158, I/88, do Lei 8.541/1992, art. 46, §1º, II e Lei 5.172/1966, art. 43 - Impossibilidade, por outro lado, de determinar-se a imediata extinção da execução na origem - Questão atinente à satisfação da dívida alheia aos contornos da decisão combatida, a ser apurada perante o juízo a quo - Decisão reformada - Recurso conhecido, em parte, e provido na parte conhecida.... (Continua)