Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Apelo do autor. Exigência de comprovação de pedido administrativo de exclusão do registro de dívida prescrita. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Decisão não fundamentada para o caso concreto. Nulidade. Art. 489, §1º, II, do CPC. Ausência de campo específico visível e acessível para contestação da dívida na plataforma eletrônica de negociação. Decisão que não indica com precisão o que deve a parte fazer. Violação do CPC, art. 321. Exigência que embaraça o direito constitucional de ação e dificulta a proteção do consumidor (art. 6º, VII e VIII do CDC). Extinção afastada. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para processamento do feito. Recurso provido