Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento e alegação de omissão quanto à tese de inconstitucionalidade. Omissão inexistente. Embargos rejeitados. Análise expressa da tese no v. acórdão. Matéria prequestionada na forma do CPC/2015, art. 1.025.
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