Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação Rescisória de Acórdão. Inexistência de contradição e obscuridade ao extinguir a ação. Sentença de procedência se baseou no extenso conjunto probatório amealhado nos autos e não tão somente no documento impugnado pela autora. Inconformismo da parte autora que não comporta acolhimento por esta estreita via. Omissão em relação à fixação do ônus sucumbencial em razão da citação e apresentação de contestação pela parte ré. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Embargos da autora rejeitados. Embargos dos réus, acolhidos, com efeitos infringentes.