Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena. Prática de faltas disciplinares graves. Pleito de perda dos dias remidos ao máximo de uma única redução de até 1/3 do montante total. Inadmissibilidade. Inteligência dos 126, §1º, I, 127 e 128, todos da LEP. Necessidade de ser aplicada, sucessivamente, com relação a cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Agravo improvido.