Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela para determinar que a ré forneça à autora, portadora de carcinoma ductal invasivo de mama esquerda, tratamento com o medicamento Varzenios 100 mg, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, tendo por limite máximo o decuplo dos custos do medicamento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Súmulas 95 e 102 deste E. TJSP. Multa e prazo mantidos. Agravante que tem ciência da necessidade do medicamento desde fevereiro/24. Ademais, não comprovou a impossibilidade de fornecimento no prazo concedido. Multa bem fixada, cujo escopo não é obrigar a ré a pagar o valor, mas a cumprir a obrigação na forma específica, bastando o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)