Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DANOS MATERIAIS -

Decisão afastou as preliminares arguidas pelos Requeridos (inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva do Requerido Carlos, carência de ação, perempção, prescrição do direito de ação, decadência, ilegitimidade passiva do Requerido Jonas, e prescrição de eventual reparação civil), concedeu ao Requerido Jonas a gratuidade processual, deferiu a produção da prova testemunhal, e indeferiu o pedido de depoimento pessoal - Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não preenchidos os requisitos para a aplicação da «taxatividade mitigada - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID... (Continua)