Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano material e moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a dilação probatória. Partes que não foram sequer intimadas a dizer se tinham provas a produzir.  RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO E DOS AUTORES PREJUDICADO.