Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Porte ilegal de drogas para uso próprio - Recurso defensivo requerendo a absolvição do apelante por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas, ou reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11343/06, art. 28 - Apelo prejudicado - Operada a prescrição da pretensão punitiva estatal - Inteligência do disposto nos arts. 110, §1º, do CP e 30 da lei 11343/06 - Transcurso do lapso prescricional de dois anos, estabelecido na Lei 11343/06, art. 30 - Pena prescrita - Punibilidade do réu julgada extinta - Prejudicado o mérito do recurso interposto