Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais, sob o argumento de que duas faturas em atraso teriam sido pagas em dezembro de 2.022, permanecendo, porém, os protestos, até a propositura da demanda, em junho de 2.026. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente do consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Inexistência de prova da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus que era seu. Documento juntado com a inicial que não foi extraído de instituição oficial apta a lhe conferir idoneidade. Indenização que sequer era devida devida. Sentença mantida, ante a impossibilidade de reformatio in pejus. Recurso desprovido... (Continua)