Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(buscando obter da seguradora ré, o custeio do medicamento Palmitato de Paliperiona/Invega, à autora) - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Clareza do relatório subscrito pelo médico psiquiatra que assiste a autora, no sentido de que esta, já submetida a internações hospitalares anteriores, teve ministrado o medicamento para controle de sintomas de agressividade e surtos psicóticos (ocasiões em que fora coberto pela operadora) - Recomendação de uso prolongado do fármaco que, ademais, deve ser ministrado em ambiente hospitalar (hospital dia) e, portanto, não destinado ao uso domiciliar - Medicamento que possui registro na ANVISA - Recusa da operadora, fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS, que será analisada por ocasião do sentenciamento, mas não impede o cumprimento da tutela de urgência, diante da gravidade do quadro clínico da requerente, além da ausência de risco da irreversibilidade da medida, caso ao final a demanda principal venha a ser julgada improcedente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)