Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para devolução/liberação imediata de imóvel em ação declaratória de resilição de contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Recorrentes alegam direito à rescisão contratual e devolução de valores pagos, sustentando a presença de probabilidade do direito e dano irreparável. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para devolução/liberação imediata do imóvel à parte ré. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência, conforme CPC/2015, art. 300, requer conjuntamente probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se evidencia nos autos. 4. A controvérsia envolve a possibilidade de desistência do contrato de compra e venda com alienação fiduciária, devendo-se aguardar o contraditório e manifestação da vendedora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de fumus boni iuris para concessão de tutela antecipada. 2. Necessidade de formação do contraditório em contratos com alienação fiduciária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021... (Continua)