Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que afastou a prescrição - Descabimento - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo omissão do aresto quanto à falta de efeito suspensivo no recurso interposto - Inexistência, contudo, do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargos rejeitados.... (Continua)