Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APONTADO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão singular que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista na fase de execução não observou o pressuposto recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, ante a ausência de cotejo analítico entre a tese do acórdão regional e os dispositivos, da CF/88 apontados. 2. O descumprimento de tal requisito, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores . Precedentes. Agravo a que se nega provimento.