Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDOS . O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Observa-se que o fundamento do acórdão recorrido apresenta-se no sentido de o reclamante não comprovar que tem direito às diferenças alegadas, bem como que o PCCS não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Com efeito, o aresto colacionado apresenta-se inservível para a configuração de divergência jurisprudencial por não possuir a necessária realidade fática e especificidade (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST). Em relação aos dispositivos tidos por violados, melhor sorte não socorre o reclamante, porquanto não disciplinam a matéria em análise. Sendo assim, a necessária ofensa, se houvesse, seria reflexa, o que não atende aos requisitos do CLT, art. 896 . Recurso de recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido .