Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Alegado constrangimento ilegal decorrente de irregularidades ocorridas no inquérito policial e por ofensa aa Lei 11.343/2006, art. 55 - Inocorrência -  Revogação da custódia - Inadmissibilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra fundamentada na demonstração dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar - Paciente reincidente na prática de crime doloso e estava em cumprimento de pena, na oportunidade em que foi preso - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -  Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida