Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública por corrupção empresarial. Pleito contra decisão que deferiu em parte a liminar, para impedir as empresas de participar de licitações como EPP e ME, sob pena de multa. Cabimento. Ausência dos requisitos legais. Alegações cujas condutas exigem prova do dolo. Hipótese em que não há risco a Administração ou prejuízo ao erário. Decisão reformada, para revogar a liminar de primeiro grau, sendo tal decisão extensível aos demais réus, conforme CPC, art. 1005. Recurso provido... (Continua)