Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra sentença que determinou o perdimento do valor penhorado em favor do FUNPESP, extinguindo a pena de multa - Alegação de que: (i) se trata de sentenciado hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (ii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ; e (iii) seja liberado o valor bloqueado - Decisão que não merece modificação - Inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do sentenciado - Hipossuficiência financeira não demonstrada - O fato de ser assistido pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Jurisprudência do STJ - Aplicação do tema 931, do STJ que não foi violada no caso concreto - Desconto da remuneração recebida pelo preso que tem respaldo nos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido