Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora. A embargante alega contradição com o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, quanto à impossibilidade de uso exclusivo da taxa média de mercado para verificar abusividade de juros remuneratórios, e defende que a taxa de mercado não abrange adequadamente instituições financeiras que operam com clientes de alto risco e negativados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição interna no acórdão quanto ao uso da taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a embargante apresentou embargos meramente protelatórios, passíveis de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1)O vício que autoriza embargos de declaração é a contradição interna entre fundamentação e dispositivo, não entre o julgado e a interpretação da parte. 2) O acórdão não se baseou exclusivamente na taxa de mercado do Banco Central, mas utilizou o fato de a taxa ser sete vezes superior como elemento relevante para fundamentação. 3) A alegação de que a embargante trabalha com um perfil diferenciado de clientes foi enfrentada no acórdão, onde se constatou a ausência de provas quanto à inscrição da autora como inadimplente ou qualquer outra justificativas para a taxa elevada. 4) Embargos considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no CPC, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)