Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. 1.

No caso, consignou-se que se trata de processo tramitando em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. 2. A invocação de violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial não serve para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896. 3. Dessa forma, observa-se que o apelo está desfundamentado, nos termos do verbete celetista anteriormente mencionado e da Súmula 266/TST. Mantém-se, portanto, a decisão agravada. Agravo interno desprovido.... (Continua)