Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais - Permissão de uso de bem público para implantação de canalização subterrânea - Provedora de internet - Infraestrutura de telecomunicação através da rede de fibra óptica - R. sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Cabimento em parte - Pretensão de retificação e impedimento de revogação dos decretos de permissão de uso, assim como a proibição de imposição de cobranças pelo uso do subsolo - Pedidos inócuos, já abrangidos no pedido principal - Não conhecimento do recurso nestes pontos - Danos morais - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral por lesão à sua honra objetiva - Entendimento da Súmula 227/STJ, e art. 52, do Código Civil - Inscrição na dívida ativa - Dano moral presumido - Precedente desta C. Sexta Câmara - Sucumbência mínima da apelante - Não verificada - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076/STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto em seus, - Reforma parcial da r. sentença - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)