Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 667.4836.6625.0778

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de reintegração de posse. Alegação de falta de pagamento do preço. Busca e apreensão do maquinário requerida em tutela de urgência. Descabimento. Falta de pagamento das parcelas do preço que vem desde novembro de 2022, não havendo razão para supor que a autora agora sofreria lesão irreparável caso ao primeiro despacho lançado nos autos o Juiz já não determinasse aquela sorte de providência. Ausência de requisito indicado no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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