Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de reintegração de posse. Alegação de falta de pagamento do preço. Busca e apreensão do maquinário requerida em tutela de urgência. Descabimento. Falta de pagamento das parcelas do preço que vem desde novembro de 2022, não havendo razão para supor que a autora agora sofreria lesão irreparável caso ao primeiro despacho lançado nos autos o Juiz já não determinasse aquela sorte de providência. Ausência de requisito indicado no CPC, art. 300. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote