Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Revisão contratual. Reajuste por sinistralidade questionados de 2019 a 2024. Plano coletivo por adesão. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos percentuais de reajuste, substituídos pelos da ANS. Inconformismo recursal da autora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, por conta do reajuste de 22% para 2024, e o total acumulado de 112,68%, frente aos 50,55% da ANS, desde 2018. Recurso provido em parte para suspensão do último reajuste, substituído pelo da ANS, sob pena de multa de R$ 4.000,00 por cada cobrança indevida. Reversibilidade da medida. Efeito ativo confirmado. Recurso parcialmente provido.