Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comprovado o exercício de posse ad usucapionem há mais de 15 anos. Inadmissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios por equidade (Tema 1076 do STJ). Arbitramento que deve ser efetuado com base no valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido