Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao valor da reconvenção, para fixá-lo em R$ 46.282.600,00, e determinou que o réu-reconvinte complemente o recolhimento das custas de ingresso no prazo de quinze dias - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente, especialmente diante da possibilidade de extinção da lide secundária na hipótese de descumprimento da ordem de complementação das custas - Risco de comprometimento da utilidade recursal - Enunciado XII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhece a aplicabilidade da «tese firmada pelo C. STJ quanto à taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que resulta em aumento do valor da causa - Alegação de prolação de decisão surpresa - Ausência de intimação para manifestação sobre questão que veio a ser suprida com este recurso - Inexistência de prejuízo - Nulidade processual não configurada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Valor da causa que, nas ações de dissolução parcial de sociedade empresária, corresponde ao montante do capital social correspondente ao sócio retirante - Precedentes deste Tribunal de Justiça - «Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade (REsp. 1.410.686, Quarta Turma do STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 16 de junho de 2015) - Critério extensível ao valor da causa da reconvenção correspondente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido