Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PGF/2010). AUSÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (REG/REPLAN). DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. ESCLARECIMENTOS. 1 -

As considerações acerca do recálculo do saldamento e da intangibilidade do ato jurídico perfeito não demonstram omissão do julgado. Isso porque o tema não fora analisado, em razão da não satisfação de pressuposto formal indispensável, qual seja, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 - Quanto à alegação de omissão relativa à recomposição da reserva matemática, cuja responsabilidade fora determinada exclusivamente à patrocinadora (CEF), impõe registrar que a reserva matemática não se confunde com a contribuição normal, prevista no § 3º da CF/88, art. 202. 3 - Quanto à alegação de não ser possível responsabilizar a Administração Pública pelo déficit de plano de previdência privada, sem contrapartida do segurado, insta esclarecer que o Lei Complementar 109/2001, art. 21 refere-se ao resultado deficitário nos planos ou nas entidades previdenciárias fechadas e à ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que causaram prejuízo de forma geral à entidade de previdência complementar, não disciplinando a responsabilidade pelo recálculo do valor saldado e integralização da reserva matemática em face de diferenças salariais reconhecidas em ação judicial, como na hipótese dos autos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)