Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento de contrato rescindido em razão de inadimplência, além de indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora ré - Parcial acolhimento - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Incidência da Lei 9.656/1998 e do Código Civil - Operadora que não notificou os beneficiários sobre a existência de pendências financeiras, violando o disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II - Postura da operadora, ao não restabelecer os planos de saúde dos requerentes, mesmo após a regularização da situação de inadimplência e das tentativas de negociação, evidenciando comportamento contrário ao princípio da boa-fé - Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil - Situação que acarretou severos transtornos aos beneficiários - Quantum indenizatório minorado de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do TJSP, em casos análogos - Sentença reformada, em parte - Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO, sem majoração da verba honorária.... (Continua)