Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE ATAQUE NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Não se identifica na decisão embargada vício apto a ser sanado pela via de embargos de declaração. 2. Conforme destacado no acórdão embargado, a decisão de admissibilidade do recurso de revista apontou como óbice ao processamento do apelo o descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Da simples leitura das razões de agravo de instrumento, ficou evidente a ausência de ataque à decisão de admissibilidade, o que acarretou a deficiência de fundamentação do apelo.

Embargos de declaração desprovidos.