Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RÉ REVEL. RECURSO INTEMPESTIVO.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da ré. O início do prazo recursal deu-se em 06/03/2024. Considerando-se a suspensão ocorrida no período, entre os dias 18/03/2024 e 24/03/2024 (Com. Conj. 239/2024 - DJE de 03/04/2024, pág. 04) e nos dias 28/03/2024 e 29/03/2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa), findou-se em 04/04/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 24/04/2024, revelando-se intempestivo. E não há que se falar em ausência de intimação dos patronos da ré. Isso porque foi reconhecida a revelia da ré em primeiro grau, uma vez que, embora devidamente citada (fl. 84), não apresentou contestação. Incidência do CPC, art. 346 que determina o início da contagem a partir da publicação do ato decisório. Precedentes do TJSP. Ação julgada procedente. ... (Continua)