Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença de procedência - Insurgência do autor, sob alegação de julgamento «infra petita - Rejeição - Inexistência de pedido específico na petição inicial relacionado à escolha do local de atendimento - Aditamento à petição inicial apresentado após a citação, sem anuência da ré, em desacordo com o CPC, art. 329 - Sentença que observou os limites do pedido, em conformidade com o princípio da congruência (CPC, art. 492) - Ausência de vício ou omissão a ser corrigida.... (Continua)