Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 668.0078.1929.2961

1 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura de antebraço esquerdo em sua extremidade distal. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

Recurso da autora improvido.

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