Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação de usucapião coletiva fundamentada no art. 10 do Estatuto da Cidade, onde os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua do imóvel por mais de 40 anos. A Prefeitura de Bragança Paulista alienou o bem em leilão público, gerando iminência de reintegração de posse pelo adquirente. Os autores sustentam que a usucapião se consumou antes da Prefeitura se tornar proprietária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a usucapião coletiva pode ser reconhecida sobre imóvel que se tornou bem público e foi posteriormente alienado em leilão público. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel ao se constituir bem público é insuscetível de usucapião, conforme CF/88, art. 183, § 3º e art. 102 do CC/2002. 4. A arrematação em hasta pública é modo originário de aquisição de propriedade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Imóveis públicos não são suscetíveis de usucapião. 2. A arrematação em hasta pública é aquisição originária de propriedade. 3. Ausência de interesse-adequação na ação ajuizada que não tem natureza de ação coletiva, mas de litisconsórcio ativo, constituindo o objeto imóvel regularizado perante o Registro de Imóveis. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no Ag 1.236.521/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2021... (Continua)