Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. consignação em pagamento. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia. Recurso do patrono dos Autores que merece prosperar. Pleito de aplicação da regra constante do art. 85, §8º do CPC. Honorários advocatícios arbitrados conforme percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. Valor dos honorários que não remunera dignamente o patrono dos Autores. Majoração da verba honorária sucumbencial nos moldes da equidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO