Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUMENTO JUSTIFICADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO ART. 59. CONTRARIEDADE À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.

Não há decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos quando o aumento das penas-base pelo crime de roubo está devidamente justificado em elementos concretos demonstrados nos autos que autorizam o reconhecimento das circunstâncias negativas do CP, art. 59. ... (Continua)