Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Adicional de insalubridade - Recebimento durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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