Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE RPESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A Parte, ao se insurgir quanto aos temas negativa de prestação jurisdicional e restituição de valores pagos a maior, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito trecho do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Agravo não provido.