Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Prestação de serviço. Advogado demandante que reclama o arbitramento de honorários em relação ao ajuizamento de Ação de Rescisão Contratual em favor da requerida, com a instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: incontroversa atuação profissional do Advogado autor em benefício da requerida, que comporta a remuneração correspondente, «ex vi da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Quantia devida pela demandada prevista de forma expressa no contrato que deve prevalecer, ante os princípios da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda". Ausência de comprovação de que os honorários advocatícios foram pactuados apenas para os serviços prestados na fase de conhecimento. Advogado demandante que não fez prova do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida pelo autor ao Patrono da requerida que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)