Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de limitação de desconto superior a limite permitido c/c anulação de cláusula contratual. Limitação de descontos com base na Lei 10.820/03. Razões dissociadas constantes da apelação do Banco do Brasil que impedem o conhecimento do seu recurso. Limite de consignações alterado, pela Lei 14.431/2022, para 35% sobre os rendimentos líquidos, autoriza que Banco Santander a proceder seus descontos nesse percentual. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do Banco do Brasil não conhecido e do Banco Santander parcialmente provido